Governo esclarece procedimento de autoexclusão nas casas de apostas

documento de identificação oficial válido com fotografia (ex: bilhete de identidade; cartão de cidadão; carta de condução; passaporte, etc)

Perguntas frequentes

Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, os sites de apostas online já possuem mecanismos de autoexclusão, que estão em funcionamento. "Há 950 mil cidadãos que foram se autoexcluir. Mas percebemos que não era suficiente", explicou. Após efetuar a autoexclusão, as pessoas receberão um documento confirmando essa opção. De acordo com Dudena, do Ministério da Fazenda, a ferramenta é fruto de debate realizado em um grupo de trabalho com o Ministério da Saúde visando planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.

Direito ao arrependimento e revogação do pedido

Especialista alerta para riscos psicológicos de jogos de apostas online — Foto: RPC O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (dia 3) o lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, por onde apostadores poderão se autoexcluir de todos os sites de apostas. A ferramenta estará disponível ao público a partir da próxima quarta (dia 10). Segundo a pasta, as casas de apostas autorizadas já são obrigadas a oferecer mecanismos de autoexclusão em seus próprios sites e aplicativos, o que será mantido. Além disso, a ferramenta fornecerá informações sobre pontos de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio da ferramenta, será possível escolher o tempo de autoexclusão. uma foto tipo passe, a cores e atual Como pedir: o requerente deve preencher um formulário que lhe será disponibilizado.

A assinatura do requerente deve ser feita na presença do inspetor de jogos.

O que ela cobre, e o que não cobre

Em caso de dificuldade ou dúvida contacte-nos através do seguinte email: exclusao.online@turismodeportugal.pt Autoexclusão através de um website de jogos e apostas online licenciado: Neste caso a autoexclusão só será válida para esse site. Autoexclusão através da plataforma de autoexclusão do SRIJ: Neste caso a autoexclusão será válida em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Jogadores já registados em pelo menos uma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar e todas as suas contas e registos serão suspensos (se a autoexclusão for por tempo determinado) ou cancelados (se a autoexclusão for por tempo indeterminado). Se o pedido de autoexclusão for efetuado através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, o impedimento de jogar e a suspensão ou cancelamentos das contas e registos é válida para todos os websites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Indivíduos não registados em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar ou abrir qualquer conta ou registo em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online.

Registo nacional de autoexcluídos em estudo

O período de autoexclusão inicia a sua vigência após a formalização do requerimento e cessa automaticamente com o decurso do prazo indicado no mesmo. Caso não seja indicado o período de vigência, a autoexclusão mantém-se por tempo indeterminado. O jogador pode comunicar o termo da cas melhores jogos de casino para ganhar dinheiro autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação. Tenha em atenção que o período mínimo de autoexclusão são 3 meses. Se a requisição de autoexclusão é por período determinado, o jogador poderá efetuar levantamentos de fundos da sua conta de jogador. Para onde enviar: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa.

• Diferença entre a autoexclusão nacional e a autoexclusão voluntária diretamente nos sites das operadoras
• Vantagem da lista nacional: abrange todas as entidades licenciadas e não apenas uma marca
• Limitação da autoexclusão privada: pode ser contornada com o registo noutra plataforma diferente
• Obrigatoriedade legal de as operadoras verificarem a lista do SRIJ antes de permitirem o registo
• Coexistência dos dois mecanismos como camadas complementares de proteção para o jogador

o formulário devidamente preenchido, acompanhado de foto tipo passe a cores, atual fotocópia simples do documento de

Como solicitar

Nesse período, o cidadão não poderá abrir contas, depositar, apostar nem receber publicidade segmentada de operadoras legais. A autoexclusão será feita em alguns passos: acesso com o login gov.br nível prata ou ouro; escolha do período de bloqueio (um, três, seis ou cas casino seguro 12 meses, ou por tempo indeterminado); A plataforma foi anunciada durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Fazenda e o Ministério da Saúde, que terá duração de cinco anos. O acordo cria canais de troca de informações entre as pastas, com o objetivo de elaborar propostas de boas práticas para operadores de apostas de quota fixa e materiais informativos para qualificação de profissionais do SUS sobre o mercado de apostas. O ACT integra a parceria estabelecida entre os ministérios no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático. A Plataforma de Autoexclusão Centralizada é uma das ações previstas do plano integrado, que inclui também: Qualificação de 20 mil profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do SUS para acolhimento de pessoas com problemas relacionados às apostas Material com orientações clínicas para o cuidado desse público no SUS Oferta, a partir de fevereiro de 2026, de teleatendimento para pessoas com problemas de jogo, em parceria com o Hospital Sírio-Libanês Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas que será ofertado em breve Autoteste de saúde mental que pode ser acessado nos canais da Ouvidoria e do Meu SUS Digital Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Tem dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo?

Consequências do incumprimento das operadoras

É incapaz de parar de jogar ou reduzir o tempo e os montantes gastos em jogo? Então saiba que pode requerer a autoexclusão do jogo online e/ou a proibição de acesso a salas de jogo de casinos. Pode requerer a autoexclusão do jogo online no website da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ. Em ambos os casos, terá as seguintes opções: Autoexclusão por período determinado (mínimo de 3 meses) Atenção: Caso requeira a autoexclusão num website de jogos e apostas online, a mesma só será válida para esse website. Se optar pela autoexclusão através da plataforma do SRIJ, a mesma será válida para todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. identificação oficial A assinatura do requerente no impresso deverá ser reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

Mecanismo estará disponível a partir do próximo dia 10 e vai permitir a restrição de publicidade de todas as plataformas de apostas on-line

Se a requisição de autoexclusão é por período indeterminado, o saldo disponível na conta de jogador é transferido para a conta de pagamento titulada pelo jogador. Sem prejuízo do período de duração mínima de 3 meses para a autoexclusão, o jogador poderá comunicar o termo da mesma, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, através da plataforma de autoexclusão do SRIJ ou no site de jogos e apostas online onde requereu a autoexclusão. A comunicação do termo da autoexclusão da prática de jogos e apostas online apenas produz efeitos um mês após a referida comunicação. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Onde: em qualquer um dos gabinetes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), existentes em todos os casinos do país, com horário de funcionamento idêntico ao horário de abertura ao público do casino em questão. Em alternativa, pode dirigir-se à sede do SRIJ – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa - em horário de expediente, de segunda a sexta-feira. perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo), que irão atestar que o impresso foi efetivamente assinado pelo requerente.

Quais são os sites de apostas legais?

Fica determinado que o apostador possa definir limites de uso, tanto em tempo quanto em valor movimentado; e que haja possibilidade de alertas e pausas. Também é proibido que operadores façam acordos comerciais que favoreçam acesso a crédito para apostar. Além disso, o cadastro dos usuários será mais rigoroso: exigirá endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários ou de depósito, limites de perda e tempo de uso, cópia de documento com foto e registro do endereço IP no momento da inscrição. Os agentes operadores terão prazo de 90 dias para adaptar os sistemas às novas exigências; após esse prazo, será necessária atualização cadastral pelos usuários. Os termos e as condições também deverão ser revisados com notificação aos usuários para renovação do consentimento.

Autoexclusão partilhada entre jogo online e casinos físicos

A portaria entra em vigor na data da publicação. Um ato futuro vai definir os procedimentos técnicos para impedir que usuários em autoexclusão centralizada continuem acessando os sistemas. Com essa medida, o governo busca reforçar a proteção de consumidores frente ao crescimento dos mercados de apostas de quota fixa, ao mesmo tempo em que pressiona os operadores a adotar padrões mais rígidos de compliance e controle. O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (3) uma ferramenta para que as pessoas possam se "autoexcluir" dos sites de apostas online e, com isso, não mais receber publicidade das casas. O serviço estará acessível ao público a partir do dia 10 de dezembro (próxima quarta). digitalização da foto tipo passe, a cores, atual digitalização do formulário devidamente assinado, nas mesmas condições do envio postal, ou seja, com a assinatura do requerente no impresso reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

• Pedido de autoexclusão presencial num casino com a apresentação de documento de identificação
• Preenchimento do formulário online no portal oficial do SRIJ com autenticação digital
• Envio de requerimento por correio eletrónico dirigido aos serviços do Turismo de Portugal
• Entrega de carta registada com aviso de receção ao departamento de regulação do jogo
• Utilização da Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão para validação da identidade
• Confirmação da inscrição através de notificação oficial enviada para o endereço indicado

perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex.

• Impedimento de entrar em casinos e salas de jogo durante o período de autoexclusão
• Bloqueio de acesso a sites e aplicações de apostas desportivas e jogos de fortuna ou azar online
• Proibição de criar novas contas em plataformas licenciadas pelo SRIJ
• Impossibilidade de participar em sorteios, torneios ou promoções exclusivas das operadoras
• Restrição no acesso a áreas de jogo em navios de cruzeiro com bandeira portuguesa

se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados).

Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15).

Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento. Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado.

• Analisar a frequência e o valor das apostas nos últimos seis meses
• Reconhecer sinais de irritabilidade ou ansiedade quando se tenta parar de jogar
• Identificar mentiras ou omissões sobre o tempo e o dinheiro gastos em jogo
• Perceber se o jogo está a interferir em responsabilidades profissionais ou académicas
• Avaliar a existência de pensamentos persistentes sobre recuperar perdas anteriores
• Verificar se há pedidos de empréstimos ou vendas de bens para financiar o jogo
• Refletir sobre o impacto emocional e relacional que a atividade está a provocar
• Considerar a autoexclusão como uma medida preventiva mesmo sem um diagnóstico de dependência
• Conversar abertamente com pessoas de confiança sobre as preocupações relacionadas com o jogo