Apostas online: os sites legais, os riscos e como pedir autoexclusão

Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023). No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado. Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal. Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado. Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário. Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt). Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo. Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD). O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva.

• A autoexclusão não impede o jogador de participar em programas de educação financeira ou de apoio ao endividamento.
• O SRIJ disponibiliza um modelo de formulário de autoexclusão em formato PDF para preenchimento manual.
• O jogador autoexcluído pode nomear um advogado para o representar em eventuais litígios com operadores.
• A autoexclusão abrange também os jogos promocionais sem depósito oferecidos pelas plataformas licenciadas.
• O processo de autoexclusão é confidencial e não consta de certidões de registo criminal ou de documentos públicos.
• O jogador pode solicitar a autoexclusão em qualquer dia do ano, incluindo fins de semana e feriados, através dos canais digitais.
• O SRIJ recomenda que o pedido de autoexclusão seja acompanhado da ativação de bloqueios em dispositivos pessoais.
• A autoexclusão é uma decisão unilateral do jogador, mas pode ser sugerida por profissionais de saúde ou assistentes sociais.
• O registo de autoexclusão não é partilhado com entidades empregadoras nem com instituições bancárias.

Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt. É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos. A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo. Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up). Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo. Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos. Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão. Além destas estratégias, muitas empresas de jogos de sorte e azar efetuam questionários para identificar sinais de risco, o que, em simultâneo, o resultado também pode alertar os jogadores sobre os seus hábitos de jogo e fazerem assim uma autoavaliação racional.

• O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) disponibiliza um formulário de autoexclusão válido para casinos físicos e plataformas online licenciadas.
• A autoexclusão pode ser pedida por um período mínimo de três meses, renovável automaticamente se o utilizador não solicitar o cancelamento.
• Durante o período de autoexclusão, os operadores são obrigados a encerrar a conta do jogador e a impedir qualquer depósito ou aposta.
• O pedido de autoexclusão pode ser apresentado presencialmente num casino ou por via eletrónica, através do portal do SRIJ.
• O jogador autoexcluído fica impedido de receber publicidade ou convites promocionais por parte dos operadores de jogo.
• A violação da autoexclusão por parte do operador constitui contraordenação punível com coima.
• A autoexclusão não implica a perda do saldo existente, que deve ser devolvido ao jogador após a validação do pedido.

A educação e a consciencialização serão sempre fundamentais para prevenir que o jogador chegue a situações de dependência, oferecendo maior conhecimento sobre a prática realizada, possíveis consequências e estratégias/recursos de ajuda. Mais de 200 mil portugueses viciados em jogos online pediram para ser autoexcluídos, segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, divulgados pelo "Público". Como cas casino roleta ao vivo é que alguém o pode fazer? E qual é o perfil dos jogadores online portugueses? Estamos a falar de pessoas que participaram em, pelo menos, um jogo online e que pedem para ser impedidas de jogar. Seja em apostas de jogos de fortuna ou de azar, sejam em apostas desportivas.

O Papel dos Operadores na Proteção do Jogador

Ou seja, os autoexcluídos são aqueles jogadores que pediram a suspensão do acesso e dos registos nas plataformas de jogo online. Há duas maneiras possíveis: ou no site da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Em ambos os casos, o jogador pode pedir a sua autoexclusão por um período mínimo de três meses ou por um período indeterminado. Se a pessoa optar pela autoexclusão num determinado site, fica apenas impedido de jogar nessa plataforma.

Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas exige ferramentas de bloqueio e cadastro rigoroso aos operadores

É uma barreira física, não apenas uma promessa de intenções. O rácio de autoexcluídos face ao total de registos situou-se em 6,9% no final do terceiro trimestre de 2025. Quase 7% dos jogadores registados decidiram, em algum momento, que precisavam de uma pausa forçada. Este número deveria fazer qualquer apostador refletir sobre a sua própria relação com o jogo. Se optar pela autoexclusão através do Serviço de Regulação e Inspeção, fica com acesso bloqueado a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. A maior parte dos jogadores concentra-se em Lisboa e no Porto, com mais de 40% de registos.

Como fazer a autoexclusão

Entre as principais mudanças, o projeto propunha que o mecanismo de autoexclusão passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e sítios na internet autorizados a explorar jogos de azar em Portugal. Atualmente, a legislação permite optar entre a exclusão de apenas um operador ou de todos. Com este chumbo, ficou também pelo caminho o aumento do período mínimo de autoexclusão, que sobe de três para seis meses. No combate ao jogo ilegal, pretendia-se que entidade reguladora passasse a estar obrigada a notificar plataformas digitais, aplicações e órgãos de comunicação social que promovam jogos e apostas não autorizados, para que essa publicidade seja removida. Os meios de pagamento utilizados nas plataformas ilegais passariam também a poder ser notificados para bloquear operações associadas a essas atividades.

Se quem já não pode apostar sair efetivamente das bets, quem perde?

O diploma previa também a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo com o objetivo de "reforçar a transparência, o escrutínio público e o conhecimento sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas provenientes do jogo, bem como sobre a evolução do setor e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores". "O Portal da Transparência do Mercado do Jogo reúne e disponibiliza informação de natureza estatística, financeira e institucional relevante sobre o mercado do jogo em Portugal e informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas do jogo, nomeadamente a afetação a projetos e instituições, nos termos a definir por regulamentação do Governo", detalha-se. Leia Também: Parlamento convida Pelicot pelo Fim da Violência Contra as Mulheres Ao longo de oito anos no mundo das apostas, vi pessoas perderem o controlo – algumas recuperaram, outras não. O jogo responsável não é uma frase de marketing vazia; é a diferença entre um hobby e um problema sério. Em Portugal, o sistema de proteção ao jogador evoluiu significativamente, e conhecê-lo é tão importante quanto conhecer odds e mercados.

O esporte ganha

O número de autoexclusões em Portugal aumentou 27% no segundo trimestre de 2025 comparado com o mesmo período do ano anterior, atingindo 326.400 registos. Este número conta uma história dupla: por um lado, mais pessoas precisam de ajuda; por outro, mais pessoas estão a procurar essa ajuda através dos canais oficiais. O sistema funciona quando as pessoas sabem que existe. A autoexclusão é um mecanismo que permite a qualquer jogador bloquear-se voluntariamente de todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. Uma vez ativada, não consegues registar-te, fazer login ou apostar em nenhum operador com licença do SRIJ. Seguem-se Braga, Setúbal e Aveiro, com mais de 25% de jogadores registados. Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Mas é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até cas melhores casinos online portugal legais ao final do ano passado. De acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, dos 268 milhões de euros de receita obtidos em 2023, mais de 81 milhões foram registados nos últimos três meses do ano. Isto reflete uma subida de 31% em relação ao mesmo período de 2022. Em termos de receita bruta, no espaço de um ano, o jogo online teve um crescimento próximo dos 40% entre 2022 e 2023. Em termos médios, cada jogador gasta cerca de dois euros e meio por dia. É um valor em linha com uma sondagem desenvolvida pela Aximage, em julho do ano passado. Em termos mensais, três em cada quatro jogadores online gastam até 50 euros por mês.

E se houver falha?

Através de certas aplicações ou programas de software, os jogadores podem impedir o seu acesso a determinadas páginas web de jogos de apostas, o que acaba por ser uma medida semelhante à essência da autoexclusão. Além destas estratégias, muitas empresas de jogos de sorte e azar efetuam questionários para identificar sinais de risco, o que, em simultâneo, o resultado também pode alertar os jogadores sobre os seus hábitos de jogo e fazerem assim uma autoavaliação racional. A educação e a consciencialização serão sempre fundamentais para prevenir que o jogador chegue a situações de dependência, oferecendo maior conhecimento sobre a prática realizada, possíveis consequências e estratégias/recursos de ajuda. Mais de 200 mil portugueses viciados em jogos online pediram para ser autoexcluídos, segundo dados do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, divulgados pelo "Público". Como cas casino roleta ao vivo é que alguém o pode fazer?

3. Escolha o período

E qual é o perfil dos jogadores online portugueses? Estamos a falar de pessoas que participaram em, pelo menos, um jogo online e que pedem para ser impedidas de jogar. Seja em apostas de jogos de fortuna ou de azar, sejam em apostas desportivas. Ou seja, os autoexcluídos são aqueles jogadores que pediram a suspensão do acesso e dos registos nas plataformas de jogo online. Há duas maneiras possíveis: ou no site da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

Autoexclusão não é sinônimo de ludopatia

Em ambos os casos, o jogador pode pedir a sua autoexclusão por um período mínimo de três meses ou por um período indeterminado. Se a pessoa optar pela autoexclusão num determinado site, fica apenas impedido de jogar nessa plataforma. Se optar pela autoexclusão através do Serviço de Regulação e Inspeção, fica com acesso bloqueado a todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. A maior parte dos jogadores concentra-se em Lisboa e no Porto, com mais de 40% de registos. Seguem-se Braga, Setúbal e Aveiro, com mais de 25% de jogadores registados. E apenas 6% gastam mais do que 100 euros mensais.

Autoexclusão: duas vias, e a diferença importa

Valores que, para a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, estão em linha com o que é considerado razoável para um produto de entretenimento. A iniciativa, apresentada pela Comissão da Economia e Coesão Territorial a partir de um projeto do Livre que desceu à especialidade sem votação, foi votada em plenário na generalidade e acabou chumbada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção do Chega e voto a favor de toda a esquerda e da IL. A proposta inicial do Livre centrava-se na implementação de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, uma solução que acabou por não integrar o texto de substituição final redigido em comissão e votado hoje. Após a votação, o Livre, pelo deputado Paulo Muacho, fez uma declaração de voto oral para lamentar que o projeto tenha sido chumbado depois das várias audições e alterações à iniciativa feitas em cas melhor casino online do mundo sede de comissão. Hugo Costa, do PS, também fez uma declaração de voto oral, na qual acusou o PSD, CDS-PP e Chega de "atirarem ao chão" o trabalho feito na Comissão de Economia, argumentando que, na especialidade, o projeto teve alterações aprovadas pelo Chega, que hoje se absteve. Entre as principais mudanças, o projeto propunha que o mecanismo de autoexclusão passasse a impedir o acesso do jogador a todas as entidades e sítios na internet autorizados a explorar jogos de azar em Portugal. Atualmente, a legislação permite optar entre a exclusão de apenas um operador ou de todos.

Ferramenta também bloqueia publicidades de casas de apostas

Por faixas etárias, quase 80% dos jogadores têm menos de 44 anos, mais de um terço têm entre 25 e 34 anos. Mas é entre os 18 e os 24 anos que se verifica uma maior percentagem de novos registos em plataformas de jogo online. São 33% dos novos registos contabilizados até cas melhores casinos online portugal legais ao final do ano passado. De acordo com a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, dos 268 milhões de euros de receita obtidos em 2023, mais de 81 milhões foram registados nos últimos três meses do ano. Isto reflete uma subida de 31% em relação ao mesmo período de 2022.

O que é o jogo responsável?

Em termos de receita bruta, no espaço de um ano, o jogo online teve um crescimento próximo dos 40% entre 2022 e 2023. Em termos médios, cada jogador gasta cerca de dois euros e meio por dia. É um valor em linha com uma sondagem desenvolvida pela Aximage, em julho do ano passado. Em termos mensais, três em cada quatro jogadores online gastam até 50 euros por mês. E apenas 6% gastam mais do que 100 euros mensais.

– Casas online

Valores que, para a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, estão em linha com o que é considerado razoável para um produto de entretenimento. A iniciativa, apresentada pela Comissão da Economia e Coesão Territorial a partir de um projeto do Livre que desceu à especialidade sem votação, foi votada em plenário na generalidade e acabou chumbada com os votos contra de PSD e CDS-PP, abstenção do Chega e voto a favor de toda a esquerda e da IL. A proposta inicial do Livre centrava-se na implementação de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, uma solução que acabou por não integrar o texto de substituição final redigido em comissão e votado hoje. Após a votação, o Livre, pelo deputado Paulo Muacho, fez uma declaração de voto oral para lamentar que o projeto tenha sido chumbado depois das várias audições e alterações à iniciativa feitas em cas melhor casino online do mundo sede de comissão. Hugo Costa, do PS, também fez uma declaração de voto oral, na qual acusou o PSD, CDS-PP e Chega de "atirarem ao chão" o trabalho feito na Comissão de Economia, argumentando que, na especialidade, o projeto teve alterações aprovadas pelo Chega, que hoje se absteve. Com este chumbo, ficou também pelo caminho o aumento do período mínimo de autoexclusão, que sobe de três para seis meses. No combate ao jogo ilegal, pretendia-se que entidade reguladora passasse a estar obrigada a notificar plataformas digitais, aplicações e órgãos de comunicação social que promovam jogos e apostas não autorizados, para que essa publicidade seja removida. Os meios de pagamento utilizados nas plataformas ilegais passariam também a poder ser notificados para bloquear operações associadas a essas atividades. O diploma previa também a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo com o objetivo de "reforçar a transparência, o escrutínio público e o conhecimento sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas provenientes do jogo, bem como sobre a evolução do setor e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores". "O Portal da Transparência do Mercado do Jogo reúne e disponibiliza informação de natureza estatística, financeira e institucional relevante sobre o mercado do jogo em Portugal e informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas do jogo, nomeadamente a afetação a projetos e instituições, nos termos a definir por regulamentação do Governo", detalha-se. Leia Também: Parlamento convida Pelicot pelo Fim da Violência Contra as Mulheres Ao longo de oito anos no mundo das apostas, vi pessoas perderem o controlo – algumas recuperaram, outras não. O jogo responsável não é uma frase de marketing vazia; é a diferença entre um hobby e um problema sério. Em Portugal, o sistema de proteção ao jogador evoluiu significativamente, e conhecê-lo é tão importante quanto conhecer odds e mercados. O número de autoexclusões em Portugal aumentou 27% no segundo trimestre de 2025 comparado com o mesmo período do ano anterior, atingindo 326.400 registos. Este número conta uma história dupla: por um lado, mais pessoas precisam de ajuda; por outro, mais pessoas estão a procurar essa ajuda através dos canais oficiais.

• A autoexclusão não pode ser utilizada como forma de evitar o pagamento de dívidas contraídas antes do pedido.
• O jogador pode optar por uma autoexclusão parcial, limitada a determinados tipos de jogo, embora a exclusão total seja mais comum.
• Os operadores devem garantir que os funcionários recebem formação sobre os procedimentos de autoexclusão.
• O SRIJ publica anualmente estatísticas sobre o número de autoexclusões ativas em Portugal.
• O jogador autoexcluído pode solicitar o cancelamento da medida, mas fica sujeito a um período de carência antes de voltar a jogar.
• A autoexclusão é uma das medidas de jogo responsável mais eficazes para reduzir danos financeiros e emocionais.

O sistema funciona quando as pessoas sabem que existe. A autoexclusão é um mecanismo que permite a qualquer jogador bloquear-se voluntariamente de todas as plataformas de jogo online licenciadas em Portugal. Uma vez ativada, não consegues registar-te, fazer login ou apostar em nenhum operador com licença do SRIJ. É uma barreira física, não apenas uma promessa de intenções. O rácio de autoexcluídos face ao total de registos situou-se em 6,9% no final do terceiro trimestre de 2025.

Quase 7% dos jogadores registados decidiram, em algum momento, que precisavam de uma pausa forçada.

A importância de jogar com responsabilidade

Segundo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), os pedidos de autoexclusão têm aumentado a pique: 47.800 (2019), 72.400 (2020), 109.400 (2021), 150.900 (2022) e 215.000 (2023). No que diz respeito a esta ferramenta de controlo, há duas opções: autoexclusão por tempo determinado (mínimo de três meses), em que o jogador define uma data específica para o fim do respetivo banimento; e autoexclusão por tempo indeterminado. Convém também mencionar um aspeto importante: uma autoexclusão através de uma certa casa de apostas só será válida para essa empresa, enquanto a autoexclusão através da plataforma SRIJ será válida para todas as casas de apostas online licenciadas em Portugal. Relativamente à revogação do pedido, basta esperar se for tempo determinado. Se for tempo indeterminado, terá de informar-se perante o SRIJ e preencher um formulário.

Da recomendação à obrigação institucional

Pode também querer a proibição de acesso a salas de jogos de casinos e para tal, é possível fazer o pedido de três formas: presencialmente em qualquer um dos gabinetes do SRIJ, que estão presentes em todos os casinos de Portugal ou então à sede do SRIJ; correio (enviar para o SRIJ) ou correio eletrónico (info.srij@turismodeportugal.pt). Além da autoexclusão, existem outras ferramentas de controlo acessíveis para os jogadores que desejam limitar ou interromper o seu comportamento de jogo. Associado ao SRIJ, há a Linha Vida 1414, um “serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial” disponibilizado pelo Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD). O propósito é apoiar tanto jogadores em risco de criar uma dependência, como jogadores em situações mais graves, no sentido de minimizar danos e ter uma influência positiva. Podes ligar todos os dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, mencionando também que há a opção de e-mail: 1414@icad.min-saude.pt.

Revogação da autoexclusão

É indispensável uma boa rede de suporte em torno dos jogadores com problemas, desde as linhas telefónicas deste tipo, grupos de apoio presenciais ou online, programas de reabilitação e, o mais básico, o envolvimento da família e amigos. A limitação de depósito, de apostas/perdas e do tempo de jogo também pode ser uma medida acertada na intervenção do jogo compulsivo. Estas empresas fornecem a opção de os jogadores definirem limites para a quantidade de dinheiro que querem depositar de forma a fazer uma melhor gestão; estabelecer um valor que podem apostar diário, semanal ou mensalmente, bem como o valor máximo que estão dispostos a perder, no sentido de evitar grandes prejuízos; e por fim, estipular o tempo de jogo para não se perderem nas horas e passar demasiado tempo, podendo ter ajudas de lembretes ou mensagens claras e precisas (pop-up). Estudos mostram que estas mensagens ajudam no processo. Para quem tem dificuldade em controlar o jogo, existe também a opção dos bloqueadores de jogos. Este número deveria fazer qualquer apostador refletir sobre a sua própria relação com o jogo.

• A autoexclusão é uma medida de proteção do jogador prevista no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
• O prazo de autoexclusão pode ser alargado pelo próprio jogador em qualquer momento, sem necessidade de aguardar o fim do período inicial.
• Os operadores devem verificar a identidade dos utilizadores no momento do registo e do login para impedir o acesso de autoexcluídos.
• O SRIJ pode determinar a autoexclusão oficiosa de um jogador quando existam indícios de jogo excessivo ou descontrolado.
• As plataformas licenciadas exibem obrigatoriamente informação sobre autoexclusão e jogo responsável.
• O incumprimento das regras de autoexclusão pode levar à revogação da licença do operador.
• A autoexclusão não substitui o tratamento da dependência do jogo, mas funciona como uma barreira imediata de acesso.
• O processo de autoexclusão é gratuito e não exige a apresentação de justificação clínica.